{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142103,"origem":"stj","sha256_origem":"50b22df56e28aadc39cd0859732d30fd286a503a4f779a957de60aaf142cce5c","registro_original":{"id_fonte":"1439058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171177","numero_registro":"202403539210","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.\n REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional\n e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do\n julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou\n omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o\n julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados\n a modificar o entendimento do órgão julgador.\n 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou as\n teses alegadas pelos amici curiae e abrangeu integralmente a matéria\n submetida a esta Corte.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6848ffc396f4b24732666a9c5a88338b0c0f6eb561ba54c50c8ee96c33ad3d75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}