{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142106,"origem":"stj","sha256_origem":"ada33aa359c4dad4cbce713fe6f8afb0ec9cfd87743e09980e2c2e4069715f64","registro_original":{"id_fonte":"1439071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"218225","numero_registro":"202504753306","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE\n DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCURSO DE CREDORES.\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\n 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos\n vinculados à Justiça Federal e à Justiça Estadual relacionado a ação\n que visa a limitar os descontos realizados na remuneração da\n autora, por empréstimos consignados, a percentual definido na\n legislação local.\n 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o\n entendimento de que é competente a Justiça Federal para processar e\n julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando\n não há concurso de credores e o polo passivo é composto apenas por\n ente federal  (CC n. 215.067/PA, relator Ministro Humberto Martins,\n Segunda Seção, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025).\n 3. Por sua vez, compete à Justiça Estadual ou Distrital julgar as\n referidas ações quando há concurso de credores e o polo passivo não\n é composto apenas por ente federal  (CC n. 215.336/SC, relator\n Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 14/10/2025,\n DJEN de 17/10/2025).\n 4. A ação que busca compelir os credores, em conjunto, a observar\n percentual máximo de descontos na folha de pagamento do consumidor\n por empréstimos consignados, em contexto de superendividamento,\n envolve concurso de credores, o que afasta a competência da Justiça\n Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.\n 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente a\n Justiça Comum Estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"26840c8e96cb25a94319bcc1febb0339ab61fc77bd8a4a1085c044e0802cd145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}