{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142114,"origem":"stj","sha256_origem":"85dae81551d526e1cec3a4f9c76668e5c0f3507b4155f7037071e5148e163fa6","registro_original":{"id_fonte":"1440188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554531","numero_registro":"202400171160","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\n EMBARGADO. PROTOCOLO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\n UNCIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO\n RECURSO PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS\n PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. PARADIGMA DO\n MESMO ÓRGÃO JULGADOR. § 3º DO ART. 1.043 DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DE\n COMPOSIÇÃO NÃO OBSERVADA. ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.\n DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"a interposição de\n dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão atrai a\n preclusão consumativa, em observância ao princípio da\n unirrecorribilidade das decisões\" (AgInt na Rcl n. 50.204/RJ,\n relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n 17/3/2026, DJEN de 20/3/2026).\n 2. Contra o acórdão embargado que julgou o agravo interno, a parte\n embargante protocolizou os embargos de declaração em 4/9/2025 e, em\n 18/9/2025, protocolizou os presentes embargos de divergência,\n tendo-se julgado os aclaratórios em 3/11/2025. Por conseguinte,\n ocorreu afronta ao princípio da unicidade recursal, sendo, de rigor,\n reconhecer a preclusão consumativa dos embargos de divergência, que\n foram protocolizados por último.\n 3. Para a jurisprudência do STJ, \"os embargos de divergência são de\n fundamentação vinculada e exigem comprovação do dissídio nos exatos\n termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a\n ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo ementa,\n relatório, voto e certidão de julgamento, configura vício\n substancial insuscetível de saneamento, sendo insuficiente a\n referência ao Diário de Justiça ou ao site do STJ sem acesso direto\n ao julgado. 4. O art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica\n para suprir vício substancial de instrução dos embargos de\n divergência, conforme entendimento consolidado e reiterado nos\n precedentes da Corte\" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.643.604/SP,\n relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n 11/3/2026, DJEN de 20/3/2026).\n 4. No caso, a parte embargante invocou como paradigma o Agravo\n Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.854.867/RS. No entanto,\n deixou de juntar o inteiro teor do respectivo acórdão com o\n relatório, o voto, a ementa, o acórdão e a respectiva certidão de\n julgamento.\n 5. Além disso, \"é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de\n que, mesmo em matéria processual, os embargos de divergência exigem\n a demonstração de identidade entre as questões enfrentadas no\n acórdão embargado e nos paradigmas apresentados, com cotejo\n analítico que evidencie a similitude fático-jurídica\" (AgInt nos\n EREsp n. 2.112.100/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA\n SEÇÃO, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025).\n 6. A parte não realizou o cotejo analítico adequado entre o acórdão\n embargado e os acórdãos considerados divergentes, visto que apenas\n transcreveu suas ementas.\n 7. Decisões monocráticas não servem para comprovar o alegado\n dissenso interpretativo. Precedentes.\n 8. Sendo os paradigmas Agravo Interno no Recurso Especial n.\n 1.980.410/SP e Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.973.722/SP\n oriundos da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se\n inadmissíveis os embargos de divergência, uma vez não alterada a\n composição do referido órgão julgador na proporção determinada no §\n 3º do art. 1.043 do CPC/2015.\n II. Dispositivo\n 9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi,\n João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel\n Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91ee1a78f8d92bab317b26ff77d7d312fa7fba58cd303b636a8ae8d946685cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}