{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142115,"origem":"stj","sha256_origem":"62ca95b05a19681b897750581fb88f62110d1462032536ccb114273000e406fe","registro_original":{"id_fonte":"1440189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"218422","numero_registro":"202504909604","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES\n JURISDICIONAIS DIVERGENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de\n conflito de competência por ausência de manifestações jurisdicionais\n divergentes e inexistência de comando específico do Juízo da\n recuperação judicial contraposto ao Juízo trabalhista.\n 2. A controvérsia consiste em definir se atos do Juízo trabalhista\n na execução, com IDPJ, inclusão de sócios e medidas constritivas via\n SISBAJUD e CNIB, caracterizam conflito positivo de competência com\n o Juízo da recuperação judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há conflito\n positivo de competência sem manifestações jurisdicionais\n divergentes, à luz do art. 66 do CPC; (ii) saber se a competência do\n Juízo universal da recuperação, prevista na Lei n. 11.101/2005\n (arts. 6º, 49 e 59), dispensa ordem expressa para suspender a\n execução trabalhista; (iii) saber se a orientação do Juízo\n recuperacional para apresentação de dados bancários evidencia\n incompatibilidade com atos executórios trabalhistas; e (iv) saber se\n se aplica a primazia do julgamento do mérito para converter o feito\n em diligência e suspender atos executórios na reclamação\n trabalhista.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O art. 66 do CPC exige manifestações jurisdicionais efetivamente\n divergentes; a alegação de incompatibilidade material não configura\n conflito de competência sem comando expresso do Juízo recuperacional\n em sentido oposto.\n 5. A competência do Juízo universal não se estende, em regra, a\n execuções contra coobrigados e sócios atingidos por IDPJ, à luz do\n art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula n. 581 do STJ,\n cabendo submeter ao Juízo da recuperação apenas atos que atinjam\n diretamente o patrimônio da recuperanda.\n 6. A orientação para apresentação de dados bancários no Juízo\n recuperacional não suspende a execução trabalhista, não invalida o\n IDPJ e não evidencia antagonismo decisório.\n 7. Não se converte o feito em diligência quando ausente o\n pressuposto de cabimento do incidente; a primazia do mérito não\n autoriza conhecimento sem decisões contrapostas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. O conflito de competência pressupõe\n manifestações jurisdicionais efetivamente divergentes, conforme o\n art. 66 do Código de Processo Civil, não bastando incompatibilidade\n material. 2. A recuperação judicial não impede, em regra, o\n prosseguimento de execuções contra coobrigados e sócios incluídos\n por IDPJ, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da\n Súmula n. 581 do STJ. 3. Ausente pressuposto específico do\n incidente, não cabe conversão em diligência.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Lei n. 11.101/2005,\n arts. 6, 47, 49 § 1º, 59, 75, 82-A, parágrafo único\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 581; STJ, AgInt no\n CC n. 172.605/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,\n julgado em 26/8/2020; STJ, AgInt no CC n. 177.499/PR, relator\n Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022; STJ,\n CC n. 214.496/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção,\n julgado em 11/3/2026; STJ, REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2015; STJ, REsp n.\n 2.161.882/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 16/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 161.953/GO, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em\n 20/8/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc276b9b1683a4d09290f1da444929e628b12b4a490c71727ac12e9e7a480bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}