{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142118,"origem":"stj","sha256_origem":"ec12b4ef73eafacd3f7012fa754e1332c9a123ea0f1f04e7c8963428690d78b9","registro_original":{"id_fonte":"1440193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214676","numero_registro":"202502523146","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.\n INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA..\n 1. O conflito de competência possui natureza de incidente\n processual, não recursal, destinado a dirimir divergência entre\n órgãos jurisdicionais. O juízo suscitante e o juízo suscitado é que\n compõem os polos do referido incidente, inexistindo litígio\n subjetivo a justificar a intimação de terceiros.\n 2. Inexiste previsão legal ou regimental que assegure intimação\n pessoal de terceiro interessado para se manifestar em incidente de\n conflito de competência, razão pela qual não há nulidade a ser\n reconhecida.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi,\n João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel\n Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"414bac63dff24a7c8fff9e2835891a1c710131bdd42505cff410f09a29a80ebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}