# Registro público: STJ — 2152023 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142125/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142125.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfc8793347c36b30056aaaed6f9f329250dc61ab0b476a41f1b54a28102a020f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440206 - **Número de registro na fonte:** 202402236133 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial por incidência da Súmula n. 168 do STJ. 2. A controvérsia envolve a aplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ diante da exigência de comprovação tempestiva do preparo, da alegação de ausência de cotejo analítico e de suposto dissídio com precedentes que admitiriam a juntada posterior de comprovantes quando o pagamento foi tempestivo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 168 do STJ por inexistir jurisprudência firmada, estável e inequívoca no mesmo sentido do acórdão embargado; (ii) saber se houve ausência de cotejo analítico específico na decisão agravada; e (iii) saber se há dissídio com precedentes da Quarta Turma que admitem a juntada posterior de comprovantes quando o recolhimento foi tempestivo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 168 do STJ, pois a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado: a comprovação do preparo exige a juntada, no ato da interposição, das guias e comprovantes, sendo insuficiente a apresentação posterior por preclusão consumativa, o que inviabiliza a finalidade uniformizadora dos embargos de divergência. 5. Não há ausência de cotejo analítico pois a decisão agravada delimitou o núcleo decisório aplicável, reafirmando a exigência de comprovação formal tempestiva do preparo e a impossibilidade de sanar vício consumado, aplicando a Súmula n. 168 do STJ. 6. Não se configura dissídio jurisprudencial, pois a orientação prevalente, firmada na Corte Especial e em órgãos fracionários, considera consumada a preclusão quando a comprovação não ocorre no momento devido, sendo inócua a regularização posterior para afastar a deserção. 7. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e da litigância de má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil), pois não houve manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem reiteração protelatória injustificável. 8. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno quando o recurso não inaugura instância, não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 168 do STJ quando a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, inviabilizando embargos de divergência. 2. A comprovação do preparo recursal exige a juntada das guias e comprovantes no ato da interposição, sendo insuficiente a apresentação posterior por preclusão consumativa. 3. Não há ausência de cotejo analítico quando a decisão delimita o núcleo decisório e aplica entendimento consolidado. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e a penalidade por litigância de má-fé do art. 81 do Código de Processo Civil não se aplicam quando exercido o regular direito de recorrer sem manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária. 5. Não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.868.490/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2025; STJ, AREsp n. 3.085.274/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmula n. 168. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO E DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR INSUFICIENTE. SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial por incidência da Súmula n. 168 do STJ. 2. A controvérsia envolve a aplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ diante da exigência de comprovação tempestiva do preparo, da alegação de ausência de cotejo analítico e de suposto dissídio com precedentes que admitiriam a juntada posterior de comprovantes quando o pagamento foi tempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 168 do STJ por inexistir jurisprudência firmada, estável e inequívoca no mesmo sentido do acórdão embargado; (ii) saber se houve ausência de cotejo analítico específico na decisão agravada; e (iii) saber se há dissídio com precedentes da Quarta Turma que admitem a juntada posterior de comprovantes quando o recolhimento foi tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 168 do STJ, pois a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado: a comprovação do preparo exige a juntada, no ato da interposição, das guias e comprovantes, sendo insuficiente a apresentação posterior por preclusão consumativa, o que inviabiliza a finalidade uniformizadora dos embargos de divergência. 5. Não há ausência de cotejo analítico pois a decisão agravada delimitou o núcleo decisório aplicável, reafirmando a exigência de comprovação formal tempestiva do preparo e a impossibilidade de sanar vício consumado, aplicando a Súmula n. 168 do STJ. 6. Não se configura dissídio jurisprudencial, pois a orientação prevalente, firmada na Corte Especial e em órgãos fracionários, considera consumada a preclusão quando a comprovação não ocorre no momento devido, sendo inócua a regularização posterior para afastar a deserção. 7. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e da litigância de má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil), pois não houve manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem reiteração protelatória injustificável. 8. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno quando o recurso não inaugura instância, não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 168 do STJ quando a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, inviabilizando embargos de divergência. 2. A comprovação do preparo recursal exige a juntada das guias e comprovantes no ato da interposição, sendo insuficiente a apresentação posterior por preclusão consumativa. 3. Não há ausência de cotejo analítico quando a decisão delimita o núcleo decisório e aplica entendimento consolidado. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e a penalidade por litigância de má-fé do art. 81 do Código de Processo Civil não se aplicam quando exercido o regular direito de recorrer sem manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária. 5. Não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.868.490/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2025; STJ, AREsp n. 3.085.274/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmula n. 168. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** cfc8793347c36b30056aaaed6f9f329250dc61ab0b476a41f1b54a28102a020f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** cfc8793347c36b30056aaaed6f9f329250dc61ab0b476a41f1b54a28102a020f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)