{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142128,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6eecd1604790adf4f560cf4c0ce595030c88068488214b6e7094af2b4564c0","registro_original":{"id_fonte":"1440209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211899","numero_registro":"202500797088","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\n DEFINIÇÃO DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ENVOLVENDO TERMO DE COMPROMISSO BANESPREV. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do\n conflito de competência e declarou competente o Juízo da 8ª Vara do\n Trabalho de Recife/PE para processar e julgar a ação civil pública.\n 2. A controvérsia versa sobre a definição da jurisdição competente,\n se Justiça estadual ou Justiça do Trabalho, para demanda coletiva\n que pretende compelir o cumprimento de obrigações assumidas em Termo\n de Compromisso relativo à reestruturação do Banesprev.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é inviável o\n conhecimento do conflito por ausência de declaração formal de\n incompetência do juízo suscitado, à luz do art. 66 do CPC; e (ii)\n saber se a competência material é da Justiça Comum, por não se\n tratar de instrumento coletivo trabalhista, diante do conteúdo do\n art. 202 da Constituição Federal e da natureza previdenciária da\n controvérsia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Configura-se o conflito de competência quando presentes\n entendimentos opostos entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho\n sobre a jurisdição adequada, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça\n dirimi-lo com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição\n Federal.\n 6. A ação civil pública busca o cumprimento de obrigações assumidas\n entre sindicato profissional e empregadora no âmbito das relações de\n trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; não há\n prevenção da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, e a base\n territorial do sindicato orienta a fixação do juízo competente\n local.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. É cabível o conhecimento do conflito de\n competência quando evidenciada controvérsia objetiva entre Justiça\n Comum e Justiça do Trabalho, nos termos do art. 105, I, d, da\n Constituição Federal, independentemente de declaração formal de\n incompetência do juízo suscitado. 2. A demanda coletiva que pretende\n compelir a empregadora ao cumprimento de obrigações ajustadas com\n sindicato em Termo de Compromisso firmado no âmbito das relações de\n trabalho é de competência da Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo\n trabalhista da base territorial do sindicato processá-la\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 8º, III, 105, I, d, e\n 114; CPC, arts. 55, § 1º, e 58; Lei n. 7.347/1985, art. 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 48.976/MG, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em\n 9/8/2006; STJ, CC n. 88.883/SP, relator Ministro Teori Albino\n Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÕES - SINDICATO PROFISSIONAL E EMPREGADORA - JUSTIÇA DO TRABALHO)\n    STJ - <<CC 48976>>-MG, <<CC 88883>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b43ead21e87418f5b7dfef6f8977713b078125dd5fd6e008de65067e1848504e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}