# Registro público: TJRS — 00549319420068210029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Santo Ângelo - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 575aca936d49d6e3c1cbf730c026e5b43c255dfeaa809f8c089d822a5fe848a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-10 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2012-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2012-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2012-04-20** — Remessa (TPU 123) > **2012-04-18** — Recebimento (TPU 132) > **2012-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2010-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2009-05-13** — Recebimento (TPU 132) > **2009-05-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-08-10T18:12:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-08-11T14:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-08-15T08:26:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2006-09-05T14:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-09-05T14:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-11-23T18:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-02-27T13:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-06T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-01-11T14:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-07T11:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-11-20T15:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-05-13T16:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-17T08:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-20T09:36:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2006-09-05T10:33:41.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "erro material", "valor": 29}]} - 2008-10-31T08:56:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-07-25T09:39:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-08-14T16:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-23T15:39:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-05T14:12:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-05T17:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-06T10:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-22T17:35:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-11-29T18:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-28T16:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-25T15:48:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-14T17:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-04T18:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-08T17:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-10T16:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-21T18:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-13T17:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-22T15:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-18T17:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-19T16:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T13:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T14:38:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-08-22T08:34:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:10:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-09-05 — Apensamento; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-04-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:32:51\.603615140Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-08\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 575aca936d49d6e3c1cbf730c026e5b43c255dfeaa809f8c089d822a5fe848a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01928016920108210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422426/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Santo Ângelo / 3ª Vara Cível - Passo Fundo - [TJRN — 00212651920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798893/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Santo Ângelo / 13ª VARA CÍVEL - [TJAC — 00000378320068010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851578/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Santo Ângelo / Vara Civel - [TJRS — 00047245920158210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422094/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Santo Ângelo / 1ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul - [TJRS — 00242510920088210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422076/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Santo Ângelo / Regime de Exceção - Fazenda Pública - Erechim - [TJAC — 02064091320088010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838404/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Santo Ângelo / 1º Juizado Especial Cível - [TJMG — 01693999220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797516/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Santo Ângelo / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00214571020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797288/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Santo Ângelo / 15ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 575aca936d49d6e3c1cbf730c026e5b43c255dfeaa809f8c089d822a5fe848a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 575aca936d49d6e3c1cbf730c026e5b43c255dfeaa809f8c089d822a5fe848a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)