{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142133,"origem":"stj","sha256_origem":"a4100ed349b89b6f3459953a0e4e301c5720cb1877b809158885d8e080fd6fe1","registro_original":{"id_fonte":"1441800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"214893","numero_registro":"202502675905","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE\n ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA. DETERMINAÇÃO DE\n HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO UNIVERSAL. SOBRESTAMENTO\n DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO\n OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 66 DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO.\n 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos\n se declararem competentes ou incompetentes para processamento e\n julgamento de uma mesma demanda, ou quando, por regra de conexão,\n houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos\n processos.\n 2. Ausência de atos de constrição contra bens da recuperanda.\n 3. Determinação de habilitação do crédito trabalhista no Juízo\n universal.\n 4. Conflito de competência não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFLITANTES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS)\n    STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG, <<CC 111602>>-DF\n (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS)\n    STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP, <<AgInt no CC 210016>>-SP,\n          <<RCD no CC 200551>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b593f3f82d83825a3bb6e0ea7cfa8a0c5420f3fbe8fe5d4f96939feb74969375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}