{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142134,"origem":"stj","sha256_origem":"1a6908578810ef234d45ee75efdc6b255253424a331417a461c4dfb2f73f348b","registro_original":{"id_fonte":"1441801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"215746","numero_registro":"202503238709","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALIAÇÃO ACERCA\n DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E DA ESSENCIALIDADE DOS BENS.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.\n 1. O caráter extraconcursal do crédito perseguido na execução\n individual, bem como a essencialidade dos bens para o plano de\n soerguimento, deve ser decidido pelo Juízo do soerguimento.\n Precedentes.\n 2. No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência, deve-se\n decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito.\n 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo\n universal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Humberto Martins, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO - ESSENCIALIDADE DOS BENS)\n    STJ - <<AgInt no CC 162066>>-CE,\n          <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,\n          <<AgRg nos EDcl no CC 143015>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3507ae000669715b259dc888cebae08c888710f86396128a4a8b899569a156b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}