{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142136,"origem":"stj","sha256_origem":"ba4c485925cdfb703673ec2de1a0928fb001049265e9e0ee164831d874cf9288","registro_original":{"id_fonte":"1441803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216820","numero_registro":"202503911029","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CURSO DO STAY PERIOD.\n EXECUÇÃO CÍVEL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO CONHECIDO.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES,\n INSOLVÊNCIAS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CAMPO GRANDE - MS.\n 1. A concentração de ações no Juízo universal ocorre para preservar\n o plano de recuperação ou o procedimento de falência da empresa,\n cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as\n classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade\n empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do\n patrimônio da empresa falida, conforme previsto nos arts. 47 e 75 da\n Lei n. 11.101/05.\n 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo\n universal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art75"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA\n         ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00047\n         ART:00075","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00001 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL)\n    STJ - <<AgInt no CC 190928>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no CC 190781>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eda149491b7f1cf3aa9d20ae62f0dc939b1d6e358294ae88538b511e60ec85c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}