{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142139,"origem":"stj","sha256_origem":"dc25c55c645e1bd8354e8e3e286143d14c34679d13b6b02737c55857329d4b13","registro_original":{"id_fonte":"1441806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"217420","numero_registro":"202504262162","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO\n TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AVALIAÇÃO SOBRE A\n EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.\n 1. O caráter extraconcursal do crédito perseguido na execução\n individual, bem como a essencialidade do bem para o plano de\n soerguimento, deve ser decidido pelo Juízo falimentar. Precedentes.\n 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo\n Universal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - NATUREZA DOS CRÉDITOS - ESSENCIALIDADE DO BEM)\n    STJ - <<AgInt no CC 157853>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no CC 203991>>-MG,\n          <<AgInt no CC 202829>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c0f3b79053b7e7491b8b0c60fd29aca3d93a0b0b185953407e161927db87805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc25c55c645e1bd8354e8e3e286143d14c34679d13b6b02737c55857329d4b13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}