{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142147,"origem":"stj","sha256_origem":"a1508935a6a25a6a1247339fcea6da266c68fcf8a78a665311def9d71ad811e0","registro_original":{"id_fonte":"1441814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48677","numero_registro":"202500422657","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE RECLAMADA\n DENTRO DOS LIMITES JURISDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ACERTO\n OU O DESACERTO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA\n COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE.\n 1. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, para preservar a competência do Tribunal ou\n garantir a autoridade de suas decisões, caberá reclamação da parte\n interessada.\n 2. O art. 988, I e II, do CPC/15 reproduziu o dispositivo regimental\n e acresceu, ainda, a garantia da observância de acórdão proferido\n em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou\n de incidente de assunção de competência.\n 3. Não se constata a existência de decisão do STJ proferida em\n benefício da reclamante cuja autoridade esteja sendo desrespeitada,\n tampouco usurpação de competência.\n 4. A reclamação é via excepcional e não pode ser utilizada como\n sucedâneo de recurso cabível na origem.\n 5. Reclamação improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6dc7e539393e4e30ee18e0ae3b09dd20c237a394ae67b2f532a440f87ca01e96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}