{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142157,"origem":"stj","sha256_origem":"6ede099c98cdff76aefce14f3bcd5a28547ab9961c40ecabb2d22a31b184be1c","registro_original":{"id_fonte":"1441837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192766","numero_registro":"202203462978","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONTROVÉRSIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA.\n INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.\n 1. Esta Corte já apreciou a controvérsia relativa à competência para\n a prática de atos executórios sobre o imóvel em conflito de\n competência anterior, ocasião em que se reconheceu que o bem, por\n integrar patrimônio de afetação, não se sujeita à recuperação\n judicial do grupo econômico.\n 2. O agravo interno não apresenta subsídios novos ou elementos\n fáticos ou jurídicos supervenientes capazes de infirmar ou modificar\n os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do conflito\n de competência.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João\n Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a29615787c7cb761aa8a4692e151ca1b5f97743af7b07d4a38bb3772e3df6ef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}