{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142158,"origem":"stj","sha256_origem":"f967dd074b65c75fafcdff59c2c06129bce440ee74c085a07315a482287dadf4","registro_original":{"id_fonte":"1441843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50777","numero_registro":"202600290627","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO\n INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL.\n INVIABILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\n CPC. NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO\n CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL\n 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: \"a\n reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como\n via de controle abstrato de jurisprudência\" (AgInt na Rcl Segunda\n Seção, DJEN45.849/PR, 22/8/2025)\n 2. A incidência da sanção do § 4º do art. 1021 do CPC não é\n automática, pois não decorre dp mero não provimento do recurso,\n ainda que por votação unânime, sendo imprescindível a comprovação do\n dolo processual.\n 3.  A condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)\n exige a comprovação do dolo processual e do intuito de causar\n prejuízo à parte adversa, não sendo possível presumi-la a partir do\n manejo de recursos previstos na legislação processual, ainda que\n intempestivos.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2b072a720168f51c6a5140bf052bb48e2b33246cae86cf09ef73504fb07e3977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}