{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142160,"origem":"stj","sha256_origem":"2a4298bf64c7283ef8e3850ed8acb33e89e38c28d24bf9621dfffe754be5daa1","registro_original":{"id_fonte":"1441848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"216751","numero_registro":"202503855251","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA\n DE OPOSIÇÃO CONCRETA ENTRE JUÍZOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que não\n conheceu de incidente de conflito de competência, à luz da\n orientação firmada em precedente da Segunda Seção.\n 2. Fato relevante. Recuperanda alega que o juízo fiscal determinou\n atos executórios/constritivos em execução fiscal, com potencial\n afetação de seu patrimônio, sustentando invasão da competência do\n juízo da recuperação judicial e requerendo o sobrestamento dos atos\n executivos.\n 3. As decisões anteriores. Incidente de conflito de competência não\n conhecido. No agravo interno, a agravante repisa os fundamentos e\n pugna pelo provimento para reconhecer a competência do juízo da\n recuperação judicial e sustar os atos constritivos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a mera determinação\n de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em\n recuperação judicial configura conflito de competência perante o\n Tribunal Superior, à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (com\n redação da Lei 14.112/2020) e do regime de cooperação judicial do\n art. 69 do CPC/2015.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Com a vigência da Lei 14.112/2020, a caracterização de conflito\n de competência pressupõe oposição concreta do juízo da execução\n fiscal à deliberação efetiva do juízo da recuperação judicial sobre\n o ato constritivo, por se tratar de regra processual de competência.\n 6. A configuração do conflito exige, cumulativamente: (i)\n determinação de ato constritivo pelo juízo fiscal; (ii) deliberação\n do juízo da recuperação judicial exercendo o controle (manutenção\n e/ou substituição) sobre o ato, no contexto da cooperação judicial\n (CPC/2015, art. 69); e (iii) oposição concreta do juízo fiscal à\n deliberação do juízo da recuperação.\n 7. No caso, a agravante demonstrou apenas a existência de ato\n constritivo do juízo fiscal, sem comprovar deliberação do juízo da\n recuperação judicial e a correspondente oposição concreta, o que é\n insuficiente para configurar o conflito de competência.\n 8. Mantém-se o não conhecimento do incidente, por ausência dos\n requisitos jurisprudencialmente exigidos para a instauração do\n conflito de competência perante o Tribunal Superior.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ec9336154771e94a979a36310ea5ea58e4520391b03517945ee786eb0daae9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}