{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142164,"origem":"stj","sha256_origem":"cbac0119082f700743510034390a962c45ce22307da82b3a449b5678f6064884","registro_original":{"id_fonte":"1441869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217385","numero_registro":"202504237464","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTO AGRÍCOLA VINCULADO A CPR COM\n LIQUIDAÇÃO FÍSICA E OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS (BARTER). BENS DE\n CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS.  AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu\n de conflito de competência e declarou a competência do Tribunal de\n Justiça de São Paulo para apreciar agravo de instrumento nº\n 4001231-23.2025.8.26.0000/SP, assentando que arrobas/pluma de\n algodão não se qualificam como bens de capital e, por isso, não\n atraem a proteção restritiva do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.\n 2. Fato relevante. Controvérsia sobre pluma de algodão vinculada a\n operações de financiamento formalizadas por CPRs com liquidação\n física e operação de troca por insumos (barter), ofertada em\n garantia, e alvo de medida constritiva (arresto) para restituição ao\n credor.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática, com base em\n jurisprudência dominante da Segunda Seção, fixou a competência do\n Tribunal de Justiça de São Paulo e afastou a competência do juízo da\n recuperação para suspender atos constritivos sobre produto agrícola\n não classificado como bem de capital durante o período de\n blindagem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o juízo da\n recuperação judicial detém competência para suspender atos\n constritivos relativos a créditos extraconcursais apenas durante o\n período de blindagem e exclusivamente quando incidirem sobre bens de\n capital essenciais; (ii) saber se a pluma de algodão, produto\n agrícola vinculado a CPR com liquidação física e operação de troca\n por insumos (barter), se sujeita aos efeitos da recuperação judicial\n e à ressalva prevista na parte final do art. 49, § 3º, da Lei\n 11.101/2005; e (iii) saber qual órgão jurisdicional é competente\n para apreciar o agravo de instrumento que determinou a medida\n constritiva sobre tais bens.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A competência do juízo da recuperação para suspender atos\n constritivos, inclusive em relação a créditos extraconcursais,\n incide apenas durante o período de blindagem e quando a constrição\n recair sobre bem de capital essencial, não alcançando produtos\n agrícolas, que constituem produto final da atividade empresarial.\n 6. Produtos agrícolas (grãos e pluma de algodão) não se qualificam\n como bens de capital e, por isso, não se beneficiam da vedação de\n retirada prevista na parte final do art. 49, § 3º, da Lei\n 11.101/2005, sendo inaplicável a declaração de essencialidade pelo\n juízo recuperacional para ampliar sua competência.\n 7. O art. 11 da Lei 8.929/1994 estabelece disciplina específica de\n não sujeição aos efeitos da recuperação judicial para créditos e\n garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física e\n operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o\n direito de restituição dos bens, o que afasta a possibilidade de o\n juízo da recuperação impedir atos constritivos sobre tais produtos.\n 8. Ausente demonstração de distinção fática ou de superação da\n jurisprudência consolidada da Segunda Seção, impõe-se a manutenção\n da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciar o\n agravo de instrumento e a negativa de provimento ao agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n competência do Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciar o\n agravo de instrumento nº 4001231-23.2025.8.26.0000/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24a2af36052fa1b0e853c207d0c2f355fd4a3c083c1ed981e0e86a7dfc13b90b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cbac0119082f700743510034390a962c45ce22307da82b3a449b5678f6064884","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}