{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142168,"origem":"stj","sha256_origem":"480d9af59f4702eef8626f178f50354975e1ae63f734a15433b92740dfc185c3","registro_original":{"id_fonte":"1441904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"8028","numero_registro":"202504309578","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE\n MÉRITO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REMESSA AO TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que declarou a\n incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\n julgar ação rescisória e determinou o envio dos autos ao Tribunal de\n Justiça estadual.\n 2. Acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial, em razão\n dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tendo a controvérsia\n recursal versado sobre pedido de gratuidade da justiça reiterado sem\n alegação de alteração fática e sobre alegado sobrestamento\n referente ao Tema n. 1.178/STJ.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática declarou a\n incompetência do STJ por inexistir decisão de mérito a rescindir e\n rejeitou embargos de declaração, mantendo a orientação de remessa ao\n Tribunal de origem.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça é competente para julgar ação rescisória quando o acórdão\n rescindendo não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se\n ao não conhecimento por incidência de óbices sumulares.\n 5. A ação rescisória no âmbito do Superior Tribunal de Justiça\n pressupõe decisão de mérito proferida por esta Corte no acórdão\n rescindendo. Inexistente tal decisão, por não conhecimento do\n recurso especial, configura-se a incompetência do STJ para a\n rescisória.\n Agravo interno improvido, mantendo-se a incompetência do Superior\n Tribunal de Justiça e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de\n Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, § 6º, do\n CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João\n Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43326789e5bb6ad59a3db28c60f107f8288ffd00b461d8f50c53db1aab86ec11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}