{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142170,"origem":"stj","sha256_origem":"58fbfad06c4f21722ec71613efa8ea184ee3219729cd88fd4c75faf00b54525e","registro_original":{"id_fonte":"1441906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810343","numero_registro":"202404697143","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULAS 182 E 315/STJ. INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\n liminarmente embargos de divergência, com fundamento na incidência\n da Súmula 315/STJ.\n 2. Fato relevante. Os embargos de divergência foram opostos contra\n acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial,\n aplicou o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula\n 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão agravada.\n 3. As decisões anteriores. A Presidência indeferiu liminarmente o\n apelo recursal (embargos de divergência) pela Súmula 315/STJ; os\n embargos de declaração foram rejeitados; no agravo interno, o\n recorrente sustenta a existência de dissídio e o preenchimento dos\n requisitos dos arts. 1.043 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,\n requerendo o provimento do agravo interno para reformar a decisão\n impugnada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se são cabíveis embargos\n de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de\n admissibilidade por incidência da Súmula 182/STJ, sem análise de\n mérito; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial foi devidamente\n demonstrado nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do\n RISTJ, de modo a afastar o indeferimento liminar fundado na Súmula\n 315/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade,\n aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada, não havendo exame meritório da\n controvérsia.\n 6. Na hipótese em que o acórdão embargado não enfrenta o mérito, são\n incabíveis embargos de divergência, por inexistir similitude\n fático-processual com paradigmas que tenham apreciado o mérito.\n 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma adequada,\n nos termos exigidos pelo art. 1.043 do Código de Processo Civil e\n pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que inviabiliza o\n conhecimento dos embargos de divergência.\n 8. Mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência com\n base na Súmula 315/STJ e, por consequência, nega-se provimento ao\n agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1152eb0c23b65859743a1dd2574cf7c36e292213554ca9343c86ee51d93e90e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}