{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142173,"origem":"stj","sha256_origem":"a62f9d525c746fe0713603ebb0d9e8dd975725775f86db5df08158f6f3a9966a","registro_original":{"id_fonte":"1441909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534916","numero_registro":"202303977857","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS\n LIMINARMENTE REJEITADOS. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC.\n INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.\n 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à\n comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização\n do cotejo analítico e da demonstração da similitude\n fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados\n paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.\n 2. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021\n do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não\n é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não\n provimento do agravo interno em votação unânime\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\n entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais\n em sede de agravo interno.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f807995959b088f95ea8b4b79be8cc7b2f362c3fc9058be44bfb842bddc4668f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}