{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142175,"origem":"stj","sha256_origem":"93806214cc15bdb565f319a6b82b191be26284c8a89da11e0798c2aada0164be","registro_original":{"id_fonte":"1441911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2858115","numero_registro":"202500408890","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 3º, DO CPC.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 315/STJ. INVIABILIDADE.  AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na\n ausência dos requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC e na incidência\n da Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o\n mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 126/STJ.\n 2. Fundamentos relevantes. A agravante sustenta o cabimento dos\n embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e a\n inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, afirmando que o CPC/2015\n privilegia o cotejo de questões de fundo e que o acórdão embargado\n teria analisado matéria de mérito. Requer a reforma da decisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se se encontram\n presentes os requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC para o\n conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é\n da mesma Turma e a sua composição não sofreu alteração em mais da\n metade de seus membros.\n 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se são cabíveis\n embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o\n mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 126/STJ, à luz\n da Súmula 315/STJ e da alegação de que teria havido exame de matéria\n de mérito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O art. 1.043, § 3º, do CPC exige, para o cabimento de embargos de\n divergência quando o paradigma é da mesma Turma, que haja alteração\n da composição em mais da metade de seus membros. No caso, houve\n ingresso de apenas dois membros na Terceira Turma, não configurando\n a alteração exigida. Precedentes específicos confirmam a\n interpretação.\n 6. A ausência de análise do mérito do Recurso Especial pelo acórdão\n embargado, em razão do óbice da Súmula 126/STJ, atrai a incidência\n da Súmula 315/STJ, que veda a interposição de embargos de\n divergência nessa hipótese. A alegação de exame de mérito não se\n sustenta diante do não ultrapassamento do juízo de admissibilidade.\n 7. Os paradigmas apontados pela agravante enfrentam o mérito da\n responsabilidade civil de tabeliães/registradores e a interpretação\n do art. 22 da Lei 8.935/94, ao passo que o acórdão embargado não\n analisou o mérito por óbice sumular, o que impede o cotejo e o\n conhecimento dos embargos de divergência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4346844b218810d22d5c628736700e655957b77884fe06412915af577ac16c79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}