{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142177,"origem":"stj","sha256_origem":"0ba6bd9997b0b5ba65df34bfa12621af891d81487a571b5b24575cf29ac9c1c4","registro_original":{"id_fonte":"1441913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999188","numero_registro":"202502744711","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS\n ACÓRDÃOS PARADIGMAS. MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA.\n INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ\n que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência dos\n correlatos requisitos.\n 2. Fato relevante. A insurgente não juntou aos autos o inteiro teor\n dos acórdãos paradigmas, ausentes ementa/acórdão e certidão de\n julgamento, limitando-se à menção ao Diário da Justiça sem indicação\n de repositório oficial ou autorizado.\n 3. Pedido. Pretende-se o acolhimento do agravo interno para reformar\n a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência,\n viabilizando seu processamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, nos embargos de\n divergência, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos\n paradigmas, conforme exigem o CPC/2015 e o RISTJ, impede o seu\n conhecimento; e (ii) saber se a mera menção à publicação no Diário\n da Justiça, sem indicação de fonte oficial ou repositório\n autorizado, supre a exigência de comprovação do dissídio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A legislação aplicável (CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e RISTJ, art.\n 266, § 4º) exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados\n como paradigmas para a comprovação do dissídio em embargos de\n divergência.\n 6. A menção ao Diário da Justiça, sem indicação de repositório\n oficial ou autorizado, não supre a exigência, pois o órgão publica\n apenas a ementa, insuficiente para demonstrar a similitude fática e\n jurídica necessária ao cotejo analítico.\n 7. A inobservância da regra técnica configura vício substancial\n insanável, acarretando a inadmissibilidade dos embargos de\n divergência e a manutenção do indeferimento liminar.\n 8. Inexistindo comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, o\n agravo interno não merece provimento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a0da9f01c871ee47c8823be75a84570e9d59bbba39f59d167a8c59108774d128","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}