{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142181,"origem":"stj","sha256_origem":"536d6670c11b4baa545e710715293276992558d73ccb0d7cd3c8ff8a18d77eed","registro_original":{"id_fonte":"1441917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50178","numero_registro":"202504158787","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA\n AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA\n OBSTAR ATO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCEDÂNEO RECURSAL VEDADO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente reclamação constitucional proposta em face de\n ato do Juízo da Vara do Trabalho, nos autos de execução\n trabalhista.\n 2. Fato relevante. Reclamante sustenta violação ao entendimento do\n REsp 1.777.148/SP, afirmando que, após a expedição de certidão de\n crédito ao juízo da recuperação, seriam inviáveis atos executórios\n na Justiça do Trabalho, e aponta risco de constrições patrimoniais e\n deliberações sobre incidente de desconsideração da personalidade\n jurídica (IDPJ).\n 3. As decisões anteriores. Indeferimento liminar da reclamação por\n ausência de cabimento nas hipóteses do art. 105, I, f, da CF/1988 e\n art. 187 do RISTJ, distinção do precedente indicado e existência de\n recurso próprio nas instâncias ordinárias; embargos de declaração\n rejeitados por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação\n constitucional ao STJ para obstar atos da Justiça do Trabalho sem\n comando específico deste Tribunal, a partir de precedente proferido\n em apelação cível (REsp 1.777.148/SP).\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser\n utilizada como sucedâneo recursal ou via per saltum diante da\n existência de recursos próprios nas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A reclamação possui natureza excepcional e se limita à\n preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas\n decisões, exigindo comando específico cuja eficácia deva ser\n assegurada; inexistente comando específico dirigido à Justiça do\n Trabalho.\n 7. O precedente indicado (REsp 1.777.148/SP) reformou acórdão do\n Tribunal de Justiça no âmbito de apelação cível, não configurando\n descumprimento de decisão do STJ pela Justiça do Trabalho nem\n plausibilidade para a via eleita.\n 8. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou\n para manifestação per saltum do STJ, havendo recursos próprios nas\n instâncias ordinárias; a jurisprudência é firme em repelir tal uso\n indevido.\n 9. A alegação de esgotamento das instâncias ordinárias não transmuda\n a natureza do pedido, que busca controle amplo de atos processuais\n da Justiça especializada; a reclamação não se presta ao reexame da\n legalidade dos atos processuais nem à correção de inconformidades\n por via transversa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantido o\n indeferimento liminar da reclamação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"80401fecb744b8d0e939283f3c7ac18e22bd9525595bc293864aa0620125005f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}