# Registro público: TJSE — 00006091120148250037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SALGADO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421830/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421830.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba3dbfa4dbec73b087b68a2819e0717953cd5cae6dec18a3ff27db4ce308b10e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-10 - **Último ato com data válida:** 2018-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-12** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-18T11:45:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-06-03T10:57:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-10-22T22:21:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-15T22:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-19T10:25:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-17T11:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-17T11:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T07:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T07:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-24T12:31:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-29T10:41:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-27T13:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T08:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-19T16:03:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T14:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-01T09:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-28T13:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-16T11:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T15:39:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T14:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-08T20:02:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T13:41:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-15T10:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T23:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-07T12:53:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-07T12:53:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-24T12:01:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-19T10:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-17T11:39:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-12T13:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-01T12:25:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-21T13:22:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-21T13:21:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-17T10:20:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-07T13:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-02T10:15:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-26T09:11:23.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-01-18T13:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-11T11:57:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-04T14:12:44.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421830.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba3dbfa4dbec73b087b68a2819e0717953cd5cae6dec18a3ff27db4ce308b10e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-06-03 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-05-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-12-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:01:35\.078000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140710120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba3dbfa4dbec73b087b68a2819e0717953cd5cae6dec18a3ff27db4ce308b10e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006212020118250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715045/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00005435020188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999961/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TRT3 — 00002016120125030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TJSE — 00006716320158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714889/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJMG — 03579605420168130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / Terceira Vice-Presidência - [TRT2 — 00006414720125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT2 — 00006386220135020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000832120195090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** ba3dbfa4dbec73b087b68a2819e0717953cd5cae6dec18a3ff27db4ce308b10e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe - **SHA-256 do registro documental:** ba3dbfa4dbec73b087b68a2819e0717953cd5cae6dec18a3ff27db4ce308b10e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006091120148250037 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SALGADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba3dbfa4dbec73b087b68a2819e0717953cd5cae6dec18a3ff27db4ce308b10e - **SHA-256 do comentário:** 1c05092c3226f6e86f317753c62ee959c4db586bb856dfe082d5e6ca09fe441a