{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142185,"origem":"stj","sha256_origem":"f5cba2e64f508a3fad5ae414ae5880be39ef3a4b8b0cf97b71ee3dfea6af5feb","registro_original":{"id_fonte":"1445993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856311","numero_registro":"202000027654","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS\n ACOLHIDOS.\n 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que é cabível a\n majoração dos honorários advocatícios recursais, mesmo sem\n comprovação de trabalho adicional do advogado, quando o recurso é\n desprovido, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC\n de 2015 e há condenação em honorários desde a origem.\n 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão na decisão\n anterior, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios já\n fixados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2212028>>-DF,\n          <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c2794b37f0342fc9cee6c8c5bed5dd31b3bf9985a91b3dc0f3dea5bc1cc73f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}