# Registro público: TJPB — 00001472720208150941 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única de Água Branca - **Classe:** Relaxamento de Prisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421882.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a713f5a78e45b203ffc587ba955155fa1b1d0e7060b8a30dee1cd615cf707a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-07 - **Último ato com data válida:** 2020-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-21** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-21** — Documento (TPU 581) > **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-29** — Documento (TPU 581) > **2020-07-27** — Prisão (TPU 128) > **2020-07-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-10-21T09:47:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-21T09:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-21T14:58:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-11-11T03:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-27T00:00:00.000Z — Prisão (TPU 128) - 2020-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421882.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T21:16:43\.413292046Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200407000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4a713f5a78e45b203ffc587ba955155fa1b1d0e7060b8a30dee1cd615cf707a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00118399220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185748/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Relaxamento de Prisão - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Água Branca / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri - [TJPB — 00007494120018150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572324/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Água Branca / 1ª Vara Mista de Itaporanga - [TJPE — 00000336019978171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572709/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Água Branca / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO - [TJPB — 00007445820118150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572313/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Água Branca / Vara Única de Princesa Isabel - [TJPB — 00007445520158150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571303/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Água Branca / Vara Única de São Bento - [TJES — 00001754420208080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572453/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Água Branca / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA - [TJMG — 01047779720128130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571860/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Água Branca / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001746120218080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571552/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Água Branca / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma prisão pode ser tecnicamente legal em sua origem, mas se tornar ilegal por vício no procedimento — prazo estourado, ausência de comunicação ao juiz, formalidade não cumprida. Para essas situações, existe o relaxamento de prisão, que se distingue de outros mecanismos de soltura por atacar diretamente a ilegalidade do ato prisional em si. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prisao, relaxamento - **SHA-256 do HTML autoral:** f221caf53013fd4f6505dd1ae5c06049d8a60015b4da94228e2380e9885728da - **SHA-256 do registro documental:** 4a713f5a78e45b203ffc587ba955155fa1b1d0e7060b8a30dee1cd615cf707a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frelaxamento-de-prisao%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 4a713f5a78e45b203ffc587ba955155fa1b1d0e7060b8a30dee1cd615cf707a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)