# Registro público: TJAM — 10087004320128040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421899/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421899.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b523fbe359dbbfb4e7949d68a476436f9a71f3b9d54f94fcf9710ae4f1bc8e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-12 - **Último ato com data válida:** 2020-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-26** — Recebimento (TPU 977) > **2013-04-01** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) > **2013-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-12T11:40:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72123", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"}} - 2013-03-14T08:47:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72123", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"}} - 2013-04-01T09:35:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72123", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"}} - 2020-03-26T10:00:56.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72123", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-01 — Entrega definitiva dos autos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:26\.453000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120411000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6b523fbe359dbbfb4e7949d68a476436f9a71f3b9d54f94fcf9710ae4f1bc8e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00019158220128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1455161/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA - [TJAM — 02025583320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380275/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJPE — 00000042720258172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813328/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJRS — 00470413420038210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365736/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA / 2ª Vara - Itaqui - [TJRS — 00016975120188210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA / 1ª Vara Judicial - Taquari - [TJDFT — 00278167220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00282661520168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00282185620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 6b523fbe359dbbfb4e7949d68a476436f9a71f3b9d54f94fcf9710ae4f1bc8e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)