{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142190,"origem":"stj","sha256_origem":"9b5e09bfda34ba6b8e0c9d5940f3be6c4dc1a93ff776b28cea0ec160bba8d8d0","registro_original":{"id_fonte":"959559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272537","numero_registro":"202500817086","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO\n CONDOMINIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTA TEMPORADA. CONDOMÍNIO\n RESIDENCIAL. PLATAFORMA DIGITAL. PREVISÃO DE FINS ESTRITAMENTE\n RESIDENCIAIS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À\n NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO. ALTERAÇÃO. QUÓRUM.\n DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.\n VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE.\n 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:\n \"Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em\n convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de\n unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas\n digitais, independentemente de proibição expressa.\"\n 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do\n CPC, e 256 e 257 do RISTJ), nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: \"Definir se a\n cláusula de destinação residencial prevista em convenção de\n condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas\n por curto período, por meio de plataformas digitais,\n independentemente de proibição expressa\". Por unanimidade, suspender\n o processamento de todos processos pendentes, individuais ou\n coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1443\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb139f35bf48380a467c1f511672453f6b3abd3e81d69b2d9923aca5c50a0359","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}