# Registro público: TJSE — 00003177420158250042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** AREIA BRANCA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421999/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9a03734f92eca816912277aceeded93b6a8477673228debb5f7973924afa7a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-09
- **Último ato com data válida:** 2016-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-14T08:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-03-14T17:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-21T09:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-18T09:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-03T18:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-30T10:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-21T11:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-03T09:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-15T10:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-03T17:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-18T09:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-23T10:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-09T08:22:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-10-27T11:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-28T12:27:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-25T10:37:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-25T09:34:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-25T09:34:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-21T11:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-17T10:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-09T08:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-08T08:54:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-26T13:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-15T08:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-09T13:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-29T13:53:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18160", "nome": "Areia Branca"}}
- 2015-09-24T14:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-22T13:30:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T08:03:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-01T15:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-14T08:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-13T09:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-12T10:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-07T12:05:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-22T13:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-20T10:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-17T12:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-16T13:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-14T08:28:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-13T13:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421999.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9a03734f92eca816912277aceeded93b6a8477673228debb5f7973924afa7a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-14 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-10T13:58:10\.388000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150409120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9a03734f92eca816912277aceeded93b6a8477673228debb5f7973924afa7a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004631820158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425251/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: AREIA BRANCA
- [TJPE — 00000365320198173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973218/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPE — 00000144220168172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596219/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJSE — 00003073020158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419400/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: AREIA BRANCA
- [TJSE — 00006024320138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710727/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJPE — 00000039420228173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733004/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPR — 00000080820168160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295292/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00003882120158150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444051/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / Vara da Comarca Integrada de Caaporã


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** c9a03734f92eca816912277aceeded93b6a8477673228debb5f7973924afa7a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** c9a03734f92eca816912277aceeded93b6a8477673228debb5f7973924afa7a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003177420158250042 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “AREIA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9a03734f92eca816912277aceeded93b6a8477673228debb5f7973924afa7a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9a03734f92eca816912277aceeded93b6a8477673228debb5f7973924afa7a8
- **SHA-256 do comentário:** 6fc77dbd14bf61f1e9cdfea05d0c87689156fa2669879587927c2fc38c948982