{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14220,"origem":"stj","sha256_origem":"073df6b46a36af73944e9cdbcf68e2b8c8b321d2f692ce5e2d7de1b9f4961b5b","registro_original":{"id_fonte":"000829079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728839","numero_registro":"201800534376","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.\nCPC/2015. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA\nETÁRIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ALEGAÇÃO DE DÉFICIT\nDE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA\n211/STJ. COTEJO DO REAJUSTE CONTRATUAL COM A MÉDIA DO MERCADO E O\nDESVIO PADRÃO DIVULGADOS PELA ANS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO\nCONCRETO. REVISÃO DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO\nENTRE INIDONEIDADE DA BASE ATUARIAL E ABUSIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE\nÍNDICES.\n1. Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por\nfaixa etária em plano de saúde coletivo empresarial, na hipótese em\nque pactuados reajustes de 26,02%, 16,17% e 67,26% para as três\núltimas faixas etárias.\n2. Ausência de prequestionamento das questões pertinentes à inversão\ndo ônus da prova e ao déficit de informação, fazendo-se incidir o\nóbice da Súmula 211/STJ.\n3. Nos termos dos Temas 1016/STJ c/c 952/STJ, o reajuste por faixa\netária é válido desde que: \"(i) haja previsão contratual, (ii) sejam\nobservadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais\nreguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou\naleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem\nexcessivamente o consumidor ou discriminem o idoso\".\n4. Caso concreto em que são incontroversas a existência de previsão\ncontratual e a observância da expressão variação acumulada da RN ANS\n63/2003, estando assim atendidos os requisitos dos itens \"i\" e \"ii\"\ndo referido Tema.\n5. Utilização da média de mercado e do desvio padrão como parâmetro\npara se aferir a razoabilidade do reajuste (item 'iii'), uma vez que\nesses dados (divulgados pela ANS) são extraídos do próprio mercado\nfornecedor de planos de saúde.\n6. Caso concreto em que os índices se situam dentro de uma margem de\numa vez e meia o desvio padrão, margem adotada como parâmetro de\nrazoabilidade, não se vislumbrando, portanto, abusividade no caso\nconcreto.\n7. Desnecessidade de revisão da base atuarial da precificação, pois,\nem virtude da solidariedade intergeracional, as proporções\nmatemáticas da RN ANS 63/2003 são mais vantajosas aos consumidores\nidosos do que as projeções atuariais.\n8. Distinção entre a abusividade resultante da inidoneidade da base\natuarial da precificação, e a abusividade resultante da manipulação\nde índices de reajuste visando desestimular a permanência do idoso\nno plano de saúde.\n9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr.\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente),\nMarco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7d4c1dc7dafcc00b7fe5bd0d36bb5b8ccf71ee382743e8c023e551f8989bafa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}