{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142201,"origem":"stj","sha256_origem":"69fdbd11d74a5c300bc519ce63571a20278c89fb601bfce6a8c2d93bff8a4a05","registro_original":{"id_fonte":"959710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1827557","numero_registro":"201902118195","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO\n SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO\n ÚNICO, DO CPC.\n 1- Agravo interno manejado em face de decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial,\n ante a ausência de apresentação idônea do inteiro teor do acórdão\n paradigma e o descumprimento das exigências dos arts. 1.043, § 4º,\n do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial\n insanável na demonstração do dissídio jurisprudencial, insuscetível\n de correção na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC.\n 2 - Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, \"O tribunal, ao julgar\n recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em\n conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,\n conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao\n tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao\n advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites\n estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento\".\n 3- Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Humberto\n Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb68ac41a35f31825e2c7cddb4e0e87d02cabf5c39f53b61b9c6d3a571936e5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}