{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142237,"origem":"stj","sha256_origem":"338f645fce4e64576a48e286efea4c91c0c08e9ede6cc7417b5a97f8bffe8517","registro_original":{"id_fonte":"1072774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2984190","numero_registro":"202502513340","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC).\n DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA SANEAMENTO DOS ÓBICES. PRECLUSÃO.\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Conforme a sistemática do Código de Processo Civil (CPC), o\n relator pode conceder prazo para que a parte recorrente saneie\n vícios estritamente formais ou complemente a documentação necessária\n para a admissibilidade do recurso.\n 2. A parte recorrente, regularmente intimada por meio eletrônico\n para sanar os óbices no prazo de cinco dias, deixou de fazê-lo\n tempestivamente, operando-se a preclusão temporal. A posterior\n juntada de documentos após o esgotamento do prazo não tem o condão\n de afastar a intempestividade do agravo.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b647be6dcf1bd6e70a7c9055c0f58db5aeb17befc2d010e2fa081b69e9aedd0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"338f645fce4e64576a48e286efea4c91c0c08e9ede6cc7417b5a97f8bffe8517","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}