{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142243,"origem":"stj","sha256_origem":"b86474687162dd9f90c1ffe137832c0ea1e807aa55029ddc71eb12f4cb93fa07","registro_original":{"id_fonte":"1072895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057970","numero_registro":"202300749890","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DINHEIRO. NÃO CONFIGURA BEM DE CAPITAL.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O dinheiro, por sua natureza fungível e destituída de função\n produtiva direta, não se enquadra como bem de capital essencial à\n atividade empresarial.\n 2.  A competência do juízo da recuperação judicial limita-se a\n determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre\n bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial,\n mediante cooperação jurisdicional.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5afa635852e821c3f5db92adf49c8fecf8620e3bcfaa9ce318f66b7bfaba9fe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}