# Registro público: TJSE — 00001964020158250044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18dba6592f42966b9259801a39ed2edec1994cf95bf45c99ceaa0fb75f1727a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-09 - **Último ato com data válida:** 2019-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-17** — Petição (TPU 85) > **2017-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-17T15:11:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-27T10:59:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2016-08-10T11:09:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-08T09:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-04T16:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-04T16:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-25T11:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-23T10:33:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T10:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T10:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-01T18:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T10:39:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T23:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T13:26:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-13T09:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-06T12:01:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-09T10:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-11T12:47:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T09:20:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-08T08:50:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-18T08:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-23T13:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-15T08:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T12:20:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-11T14:03:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-08T13:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T08:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T12:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-09T13:25:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-12T10:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-28T12:09:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-28T12:09:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-09T09:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-07T20:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-06T10:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-04T16:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-27T10:59:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-23T13:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-23T10:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-19T09:33:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422445.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-01-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-02-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:30:57\.092000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150309120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 18dba6592f42966b9259801a39ed2edec1994cf95bf45c99ceaa0fb75f1727a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002386020138250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421522/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO AMARO DAS BROTAS - [TJSE — 00008463620148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378523/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJDFT — 00322377620148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00128116820178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585864/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005790420115020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT3 — 00001836420155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00002202620195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO - [TRT2 — 00005823720125020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 18dba6592f42966b9259801a39ed2edec1994cf95bf45c99ceaa0fb75f1727a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 18dba6592f42966b9259801a39ed2edec1994cf95bf45c99ceaa0fb75f1727a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)