# Registro público: TJRJ — 00050910420168190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7bab71b6a99bcf39f9b82a696807bd6a72ec2930c397fad67abf83b618dcde2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-18
- **Último ato com data válida:** 2017-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-19** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2017-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-12** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-18T17:50:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-04T16:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-06-17T12:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-21T10:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-29T12:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-12T11:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-04T17:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-04T17:47:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-08-12T11:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-09-01T15:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-21T10:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2017-01-09T17:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-01-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-01-30T17:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-11T11:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-06T10:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-27T17:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-08-07T14:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-15T12:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-04-20T12:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-17T15:16:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-17T15:19:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-05-17T15:19:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-06-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-12T11:42:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-09T17:38:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-09T17:38:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-09T17:38:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-09T17:51:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-08-09T17:51:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-08-09T18:07:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-08-09T18:07:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-01T15:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-01-09T17:00:45.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-01-11T15:31:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-01-11T15:37:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-01-11T15:37:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-29 — Mandado; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-01 — Audiência; Juiz(a); realizada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-10-21 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-12 — Mandado; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-09-01 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T20:25:47\.782000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160418000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7bab71b6a99bcf39f9b82a696807bd6a72ec2930c397fad67abf83b618dcde2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00085487820128190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL
- [TJMG — 01751543120178130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004965520248010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715532/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00016336720158190082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / PINHEIRAL VARA UNICA
- [TJRJ — 00270170820208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / MAGE VARA CRIMINAL
- [TJMG — 01546487120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001819320148080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715051/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [STJ — 00004953620164040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711591/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS