{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142252,"origem":"stj","sha256_origem":"24bcb43faf39f277bdec770edd37f9b7e5ff0d80ff8af89f05ce011d45646938","registro_original":{"id_fonte":"1073225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185315","numero_registro":"202202467884","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO.\n AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. ICMS-ST.\n RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO. CONTROVÉRSIA\n DELIMITADA AO ART. 124, I, DO CTN. LEGISLAÇÃO ESTADUAL MENCIONADA NO\n ACÓRDÃO RECORRIDO. IRRELEVÂNCIA PARA O NÚCLEO DA QUESTÃO FEDERAL.\n SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo\n da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada,\n restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado\n (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\n Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).\n  2. Embora o acórdão recorrido faça referência à legislação estadual\n sobre solidariedade no recolhimento do ICMS-ST, o ponto central da\n controvérsia devolvida ao STJ consiste em definir se o\n inadimplemento do tributo pelo substituto, por si só, autoriza\n imputar responsabilidade solidária ao substituído com fundamento no\n conceito de interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN.\n 3. No presente caso, a simples menção a normas locais não desloca o\n debate para o campo do direito estadual quando a solução da\n controvérsia depende de interpretação e de aplicação de norma geral\n de direito tributário prevista em lei federal, razão pela qual não\n incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6bd7cecd7a8f29376a423ba2b34c776d420f9fc04f78a8c8b4fa88876b509695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}