{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142255,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc8e57fb7136a5e7075aeac19ed3ee5e3cd3a8c8bf8a53c3a787bf126d1e595","registro_original":{"id_fonte":"1131129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119123","numero_registro":"202400157520","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT.\n LEI 13.202/2015. PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN 1.037/2015. REQUISITOS\n LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO. BAIXA DE PREJUÍZOS FISCAIS NOS LIVROS\n CONTÁBEIS.  EXIGÊNCIA NO MOMENTO DA ADESÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ART.\n 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\n DESPROVIDO.\n 1. O PRORELIT, instituído pela Lei 13.202/2015, configura benefício\n fiscal que permite a quitação de débitos tributários mediante a\n utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo\n negativa da CSLL, sujeitando-se à interpretação restritiva prevista\n no art. 111 do CTN.\n 2. A lei estabelece como requisitos para a fruição do benefício, a\n serem comprovados no momento do protocolo do requerimento de adesão:\n (a) possuir débitos vencidos até 30/6/2015 em discussão\n administrativa ou judicial; (b) protocolar requerimento com\n desistência do contencioso; (c) utilizar créditos de prejuízos\n fiscais e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2013 e\n declarados até 30/6/2015; (d) comprovar a desistência expressa e\n irrevogável das impugnações, dos recursos e das ações judiciais.\n 3. Embora não exista dispositivo que estabeleça data específica para\n a baixa dos créditos nos livros fiscais, as condições legais devem\n estar presentes no momento da apresentação do requerimento de\n adesão, conforme regulamentação da Portaria Conjunta RFB/PGFN\n 1.037/2015.\n 4. A baixa dos créditos na escrituração contábil no momento da\n adesão possui a função de evitar dupla utilização dos mesmos\n valores, não se tratando de exigência desarrazoada ou arbitrária do\n fisco.\n 5. Não há margem para a relativização de formalidades sob a alegação\n de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade\n quando ausente o cumprimento de requisito essencial previsto em lei\n que institui benefício fiscal.\n 6. Deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do\n art. 111 do CTN, por ausência de argumentação específica sobre o\n modo como teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula\n 284/STF.\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, a ele se\n nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013202 ANO:2015","LEG:FED PRC:001037 ANO:2015\n (RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)\n (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)\n ","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00111","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2409038>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1921863>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"accafa0ab5f1a4b5db55d485babe702cee770a5dd1915eedaa0257d149e482db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}