{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142265,"origem":"stj","sha256_origem":"628ee4103d9b4e7426ac94a0e04f25c02db88ab1d472f4e54b898894ac1466f7","registro_original":{"id_fonte":"1155270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3063483","numero_registro":"202503822902","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO.\n DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO.\n 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se\n conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica\n a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.\n 2. A indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal\n supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso\n especial, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da\n irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF.\n 3. Conforme a orientação estabelecida no Tema 1.059 do STJ, o\n insucesso do recurso interposto é pressuposto para a majoração da\n verba honorária advocatícia sucumbencial, na forma do art. 85, § 11,\n do CPC. Assim, nas hipóteses de não conhecimento ou de total\n desprovimento do recurso, justifica-se a providência.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0bfbf3807a3f705ad5e7288acf274d668ec46ebe41d2f46680831444d52067ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"628ee4103d9b4e7426ac94a0e04f25c02db88ab1d472f4e54b898894ac1466f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}