{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142268,"origem":"stj","sha256_origem":"c1548c5bb0bcbda50a396e83d40a32f6c77e08f7aaae3e9955bc226025321035","registro_original":{"id_fonte":"1155274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709325","numero_registro":"202402819988","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.\n 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\n lei federal apontado no recurso especial, há falta do\n prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os\n óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.\n 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC,\n desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da\n controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.\n 3. Nas razões do apelo especial, a parte recorrente não apresenta\n fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela\n Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos\n dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, além do\n que a parte deixa de impugnar, de forma específica, fundamento do\n aresto recorrido hábil à manutenção do julgado, incidindo o óbice\n das Súmulas 283 e 284 do STF.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"864ea2e13ceb1e018d4781a70b82c3619c6d878404deebd9dc60205657aacf47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1548c5bb0bcbda50a396e83d40a32f6c77e08f7aaae3e9955bc226025321035","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}