{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142272,"origem":"stj","sha256_origem":"f4e085bfad43b24413c1b2fc8e9dcbccca89f191a287b3ff8c8c1f7c7eeda7db","registro_original":{"id_fonte":"1155285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005063","numero_registro":"202201569910","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA. DOLO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NA DECISÃO EMBARGADA.\n ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\n 1. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a\n questão do elemento subjetivo, reconhecendo que o acórdão estadual\n se limitou a afirmações genéricas sobre o dolo, sem demonstrar a\n intenção específica de obter benefício próprio ou de terceiros\n mediante a frustração do certame licitatório - requisito exigido\n pela estrutura típica do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, com a\n redação dada pela Lei n. 14.230/2021.\n 2. Os embargos de declaração, na hipótese, veiculam inconformismo\n com o resultado do julgamento e pretendem a rediscussão do mérito, o\n que não se admite nesta via recursal.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b534f9f6bbd6c5e59b682e13d04e07100d9b020fb3398f48223b3483616a8b3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}