{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142276,"origem":"stj","sha256_origem":"d67247c439415f4eccfa87fcff05bed93b22991adde12b1be237983becd89868","registro_original":{"id_fonte":"1155292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231728","numero_registro":"202503309066","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM\n PÚBLICA. EXAME. NECESSIDADE.\n 1. Configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art.\n 1.022 do CPC/2015, a ausência de manifestação sobre questão\n relevante para o deslinde da causa, o que impõe a anulação do\n acórdão proferido em embargos de declaração, a fim de que outro seja\n prolatado com o devido enfrentamento da matéria.\n 2.  Hipótese em que o Tribunal de Justiça, a despeito de provocado\n via embargos de declaração, manteve-se silente sobre a suposta\n ofensa ao art. 2º da Lei n. 12.153/2009 (competência absoluta do\n Juizado Especial da Fazenda Pública), matéria de ordem pública, que\n pode ser suscitada em sede de aclaratórios, sem que isto configure\n inovação recursal.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b9c69bdbca9f037ca5a77ba8b6f2a6b6a87eb8cf0a3cd70f21f117db51c787d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}