{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142277,"origem":"stj","sha256_origem":"0b7024733f1de6ee491a9b4021f3c359f422ac4d775b6a954642ea625829eb09","registro_original":{"id_fonte":"1155293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471823","numero_registro":"202303241066","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\n lei federal apontado no recurso especial, há falta do\n prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.\n 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação\n adotada pela aresto hostilizado, enseja a aplicação das Súmulas 283\n e 284 do STF.\n 3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à\n legitimidade conferida à associação ter sido questão decidida no\n processo de conhecimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma\n vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade\n fático-probatória dos autos.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5dc50d6d7574f8f3b2d59b4d8372f7b244e853d2a65c362000697fa63fc1d896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b7024733f1de6ee491a9b4021f3c359f422ac4d775b6a954642ea625829eb09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}