{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142284,"origem":"stj","sha256_origem":"be3fa9c8a50709c67cd2e0fc3c5f41205c031abbddf3009b0ba8ca9d49277ad0","registro_original":{"id_fonte":"1155316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164456","numero_registro":"202403083417","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS\n ABONADAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.\n INVIABILIDADE.\n 1. É pacífica a atual jurisprudência do STJ no sentido da incidência\n da contribuição previdenciária sobre faltas abonadas e férias\n gozadas.\n 2. Em razão da Súmula 7 do STJ, é vedado o reexame da afirmação\n contida no acórdão recorrido no sentido de que, em relação ao\n salário-família, às férias indenizadas, ao abono pecuniário, ao\n prêmio de desligamento voluntário, ao convênio de saúde e à ajuda de\n custo, faltaria interesse de agir à ora agravante, dada a\n inocorrência de pretensão resistida.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"424d2682314c590c0b4f3d57a1af038ff3dc3ed53f9aad22dea64b937e80c5b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be3fa9c8a50709c67cd2e0fc3c5f41205c031abbddf3009b0ba8ca9d49277ad0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}