{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142286,"origem":"stj","sha256_origem":"7cf564be9be5fec7ba160a0821f9bf2e2bb1ffe21a25786a7d5655054c5265b1","registro_original":{"id_fonte":"1155321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728940","numero_registro":"202403189930","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.\n PENSIONISTA. HABILITAÇÃO E ÓBITO SUPERVENIENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS.\n ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE DEPENDENTE E SUCESSORES. REGIME DE BENS.\n IRRELEVÂNCIA.\n 1.  Nos termos do art. 16, caput e § 1º, da Lei 8.213/1991, a\n habilitação da viúva na condição de pensionista, como dependente de\n primeira classe, exclui do direito às prestações previdenciárias os\n dependentes das classes subsequentes e, por consequência, afasta a\n incidência direta do art. 112 da Lei 8.213/1991 em favor dos\n sucessores do segurado.\n 2. Desde o óbito do segurado, o direito controvertido limita-se às\n parcelas que se incorporaram ao patrimônio da pensionista, devidas e\n não pagas até o seu falecimento, transmitindo-se tais valores\n apenas aos sucessores da pensionista, em razão da sua condição de\n cônjuge e beneficiária da pensão por morte.\n 3. O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.641\n do Código Civil, não interfere na disciplina previdenciária da\n pensão por morte, uma vez que o recebimento da pensão rege-se\n exclusivamente pela legislação previdenciária, que não condiciona a\n qualidade de dependente cônjuge ao regime de bens adotado no\n casamento.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ffd9b894ff38db079ec88653c4678650b3ca5461419416bbc784941447794c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cf564be9be5fec7ba160a0821f9bf2e2bb1ffe21a25786a7d5655054c5265b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}