{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142289,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc2d55f1229afbc87a5b7907afaf48db01a0090a06314fcd1d08789ccd82114","registro_original":{"id_fonte":"1155329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2796302","numero_registro":"202404336280","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.\n PENALIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE.\n PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE\n DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REALIZAÇÃO.\n 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ato administrativo\n infralegal (Portaria) atribuir responsabilidade tributária a\n terceiros e instituir sanções de natureza não pecuniária decorrentes\n do inadimplemento.\n 2. A verificação de ofensa a normas gerais de direito tributário\n (CTN) por ato normativo estadual não atrai o óbice da Súmula 280 do\n STF, uma vez que não se trata de examinar a interpretação de direito\n local concedida pelo Tribunal de origem, mas, sim, de aferir a\n conformidade deste ato com a legislação federal aplicável.\n 3. O reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão\n recorrido - mormente a constatação de que a sujeição passiva foi\n determinada mediante ato infralegal - não configura reexame\n probatório, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ.\n 4. O prequestionamento da matéria encontra-se plenamente satisfeito,\n não incidindo a Súmula 211 do STJ, visto que o Tribunal de origem\n emitiu juízo de valor expresso sobre a validade da atribuição de\n responsabilidade tributária, inclusive com remissão expressa a\n dispositivos do Código Tributário Nacional.\n 5. Nos termos dos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, a\n atribuição de responsabilidade tributária a terceiro, não revestido\n da condição de contribuinte direto, exige expressa previsão em lei\n em sentido estrito, sendo insuscetível de fixação por mero ato\n regulamentar.\n 6. O art. 97, V, do CTN submete a cominação de penalidades por\n infração tributária ao princípio da reserva legal. A instituição de\n bloqueio a credenciados (sanção não pecuniária impeditiva do\n exercício profissional) por ausência de recolhimento de taxa, feita\n exclusivamente via portaria, afigura-se indevida, sendo irrelevante\n a nomenclatura de \"medida administrativa\" atribuída pela\n Administração.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43e5585bf4ede36ea9e2124c384aafb942aff75da6bcce2948d9411d41d307d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bc2d55f1229afbc87a5b7907afaf48db01a0090a06314fcd1d08789ccd82114","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}