{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142293,"origem":"stj","sha256_origem":"c0e8a9a20c145e4ae3fce05aa832ca26fb8f57ea170f6055efde0bdb7f54899f","registro_original":{"id_fonte":"1155342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2937131","numero_registro":"202501751910","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISIDCIONAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.\n PRESCINDIBILIDADE. OUTROS INSTRUMENTOS DE ELUCIDAÇÃO. ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.\n 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\n contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\n apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\n convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. O Tribunal de origem, com base na realidade que se delineou à luz\n do suporte fático-probatório constante nos autos, decidiu que a\n prova pericial pleiteada pela contribuinte era prescindível e de\n produção possível pela própria parte, além de indeferir a oitiva do\n auditor fiscal, por já constarem seus atos no processo\n administrativo, e, para se chegar à conclusão diversa, é essencial a\n incursão nos fatos e nas provas providência incompatível com a via\n estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 3. No tocante ao dissídio jurisprudencial, o entendimento dessa\n Corte superior é no sentido de que \"a inadmissão do recurso especial\n interposto com fundamento no artigo 105, III, \"a\", da Constituição\n Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o\n exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial\n se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou\n tese jurídica, o que ocorreu na hipótese\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fca231e35a17ab513bb473099ed2fe8ae46441fd4bf591ddbd3ae26b71092f5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0e8a9a20c145e4ae3fce05aa832ca26fb8f57ea170f6055efde0bdb7f54899f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}