{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142296,"origem":"stj","sha256_origem":"d677424121be29d36c4af11fd4e4bbe41b6698fdd00b3b12d560397b844b74f4","registro_original":{"id_fonte":"1155355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172775","numero_registro":"202202234470","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE PARQUE ESTADUAL.\n UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. AFETAÇÃO DA ÁREA AO\n DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 7 DO\n STJ E 283 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\n NECESSIDADE.\n 1. Nos termos do art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.985/2000, a\n instituição de unidade de conservação de proteção integral, a\n exemplo dos parques nacionais, estaduais e municipais, acarreta a\n afetação das áreas particulares abrangidas para o domínio público,\n tornando obrigatória a desapropriação dos imóveis inseridos em seus\n limites.\n 2. A própria disciplina normativa afasta a possibilidade de\n enquadramento jurídico da intervenção estatal como mera limitação\n administrativa, uma vez que a medida imposta não se limita a simples\n restrições ao uso da propriedade, mas consubstancia verdadeira\n supressão do domínio privado, com a consequente incorporação do\n imóvel ao patrimônio público, exigindo, como consequência lógica, a\n prévia indenização, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição\n Federal.\n 3. A solução da controvérsia decorre da interpretação direta e\n literal da legislação federal, prescindindo do reexame do conjunto\n fático-probatório - o que é vedado pela Súmula 7 do STJ -, uma vez\n que se mostra irrelevante perquirir a proporção da intensidade das\n limitações ao uso do bem.\n 4. Não incide no caso a Súmula 283 do STJ, porquanto os ora\n agravados impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, vale\n dizer, a qualificação jurídica da intervenção na propriedade como\n mera limitação administrativa, inexistindo fundamento autônomo não\n atacado apto a amparar o julgado.\n 5. É necessário o retorno dos autos à origem, pois as demais\n questões levantadas pelas partes envolvem fatos e também\n interpretação de legislação local, que devem ser debatidos no curso\n da ação de desapropriação, a qual segue o rito estabelecido no\n Decreto-Lei n. 3.365/1941.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af67f99b2b751bf2be35281fc9595b100539b5c5869b7159316e46e1bf34711c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d677424121be29d36c4af11fd4e4bbe41b6698fdd00b3b12d560397b844b74f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}