{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142298,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a262dc3bf8d0a56bf9bfc739775e08ad15a8856d913dbc409824b48a2e36fc","registro_original":{"id_fonte":"1155366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116256","numero_registro":"202304442430","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA\n EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO ART. 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. INDICAÇÃO\n DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Inexiste falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\n origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\n submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos,\n não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior\n Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte\n com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp\n n. 1.678.312/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de\n 13/4/2021).\n 2. Incidência do Enunciado n. 284/STF, pois embora a Corte local\n tenha decidido a questão da prescrição à luz do art. 25, II, do\n Estatuto da OAB, no recurso especial, foi indicada violação ao art.\n 1º do Decreto n. 20.910/1932.\n 3. Rever as premissas fáticas do aresto hostilizado, notadamente a\n cronologia dos eventos processuais destacados para fundamentar a\n ocorrência da prescrição, pressupõe reexame de fatos e provas,\n providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a10440b5b4a3c73a482598a37a6c4bc557c087448f63664dfd56a78ce0aca44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}