# Registro público: TRT24 — 00240264120255240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Mundo Novo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4db3790344306fba95fe6ce9b9b6cf52d76fcce01f1ff8b18877e0fe121e254

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-28** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-09-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-23** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2026-08-23** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-08-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | intervalo Interjonadas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T08:49:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-22T14:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-22T14:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-22T14:53:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-01-22T14:56:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-01-22T14:56:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-22T15:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-23T01:48:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-23T01:48:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-05T16:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T16:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T02:06:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-11T02:06:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-17T15:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-19T11:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-27T14:59:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-18T08:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-20T08:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-20T12:23:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-21T16:23:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-04T13:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-14T12:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2025-06-02T11:40:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-06-02T11:40:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-06-02T11:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2025-06-04T10:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2025-06-04T10:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-05T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2025-06-05T02:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2025-06-05T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2025-06-05T02:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2025-06-10T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2025-06-10T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-17T14:08:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-06-17T14:08:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-06-17T14:11:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-05-27T10:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2026-05-27T15:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-28T02:20:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-02 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-06-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-06-17 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-06-30 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2026-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-08-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-17 no assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Reconhecimento de Relação de Emprego» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Que questão do assunto «Reconhecimento de Relação de Emprego» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240285220255240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13722, 13771
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00241082420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13719, 13771
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT18 — 00000349320265180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13722, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / Goiânia - 15a Vara
- [TRT9 — 00000080720245090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13722, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT14 — 00000575020255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13771, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00008401320115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13771, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13771, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT24 — 00240276120255240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13722, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande