{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142299,"origem":"stj","sha256_origem":"838e2e3ae3ab4ff4ae7251caa35d59549f3cdd80a4c20b1983481c13eb78da69","registro_original":{"id_fonte":"1155376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068775","numero_registro":"202503825009","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA.\n 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\n contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\n apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\n convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. A Corte Regional, ao analisar a petição inicial dos embargos à\n execução fiscal em conjunto com a petição inicial da ação\n anulatória, reconheceu a existência de identidade de objeto e de\n causa de pedir, porém, afastou a relação de prejudicialidade. Nesse\n panorama, constato que o Tribunal a quo decidiu a questão com base\n na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório\n constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso\n especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.\n 3.  A instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o\n disposto no art. 926 do CPC, ao tempo que não há, nas razões\n recursais, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, o\n presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional\n do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula\n 211 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"484abc0bb5b1511988cd30b756accea8e0a1377258113859c8f856366ebe3b43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"838e2e3ae3ab4ff4ae7251caa35d59549f3cdd80a4c20b1983481c13eb78da69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}